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STF, ARE 970.898 AgR/MS: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

ARE 970.898 AgR/MS

Relator: Min. Marco Aurélio
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 18/10/2016
Publicação: 24/10/2016
Resultado: Negado

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Dispositivo

Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. 5. Publiquem.

Citações

art. 173 da CF
art. 37 da Lei 2.065/1999
art. 82 da Lei 3.150/2005

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

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