Art. 35-A da Lei 3.189/1999

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Decisões que citam o art. 35-A da Lei 3.189/1999

3 decisões do TJRJ citam o art. 35-A da Lei 3.189/1999, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-A da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 35-A da Lei 3.189/1999.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 03/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO DO "DOBRO DO TETO" DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Cristina de Brito Lima9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026constitucional
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA INCAPACITANTE. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EC Nº 103/2019. EC ESTADUAL Nº 90/2021. LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2021. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 933 DO STF…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
8ª Camara de Direito Publicopublicada em 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DETRAN. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ALÍQUOTA DE 14%, DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO AO RIOPREVIDÊNCIA, DEVE TER COMO BASE DE INCIDÊNCIA O VALOR DA REMUNERAÇÃO BRUTA MENOS O DOBRO DO…
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