Art. 40 da Lei 3.189/1999
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Decisões que citam o art. 40 da Lei 3.189/1999
8 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 3.189/1999, de 2000 a 2019; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 40 da Lei 3.189/1999, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 3.189/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 3.189/1999.
- STFADI 2.049/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 05/11/2019publicada em 26/11/2019
CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA LEI IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PREJUDICADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 36, § 1º, DA LEI Nº 3.189…
- STJREsp 894.365/BAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 24/04/2007publicada em 09/05/2007
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial quando o aresto atacado analisa a matéria sob enfoque eminentemente…
- STFADI 2.188/RJMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 20/09/2006publicada em 02/10/2006
- STFADI 2.188 QO/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 14/06/2000publicada em 16/04/2004
- Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões "e inativos", contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão "provento e pensão" contida no art. 18, bem como do inciso II do art. 34, e dos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Pedido liminar que guarda…
- STFRcl 1.652/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 28/04/2003publicada em 22/08/2003
Reclamação. 2. Desrespeito à decisão proferida, em sede de cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.188. 3. Contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria e pensão. 4. Repristinação de norma anterior que previa a contribuição previdenciária de servidores inativos e…
- STFRcl 1.507/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/03/2003publicada em 25/04/2003
Reclamação. 2. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobrança de contribuição de inativos. 3. Violação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Reclamação procedente.
- STFRcl 1.652 QO/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 21/09/2000publicada em 01/03/2002
Reclamação. Questão de ordem. 2. Decisão reclamada oriunda do Governador do Estado do Rio de janeiro de manter as contribuições previdenciárias com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre proventos e pensões, a despeito de decisão do STF na ADIN 2188-5, no sentido declarar a inconstitucionalidade…
- STFADI 2.049 MC/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 14/04/2000publicada em 31/08/2001
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e dá outras providências. 2. Alegação de inconstitucionalidade dos artigos 1º ao 49 da Lei ordinária nº 3.189, de 22.02.99…
- STFADI 2.188 MC/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 14/04/2000publicada em 09/03/2001
Ação direta de inconstitucionalidade. Expressões "e inativos", contidas nos arts. 14, 18 e 37; da expressão "provento e pensão" contida no art. 18, bem como do inciso II do art. 34, e dos arts. 35 e 40, todos da Lei nº 3.189, de 22.02.99, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Pedido liminar que guarda…