Art. 87 da Lei 3.196/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 87 da Lei 3.196/1978
4 decisões do STF citam o art. 87 da Lei 3.196/1978, de 2009 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 3.196/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 87 da Lei 3.196/1978, em 2002; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 87 da Lei 3.196/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 87 da Lei 3.196/1978.
- STFARE 1.347.453 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 30/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.01.2022. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REGIME DE SUBSÍDIO. OPÇÃO. LEIS 1.234/50 e 2.701/72 E LCE 420/07. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. 1…
- STFRE 1.133.940 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 11/09/2018publicada em 16/11/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo…
- STFRE 1.133.940/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 14/06/2018publicada em 22/06/2018
- STFAI 774.657/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/12/2009publicada em 09/02/2010
- STJRMS 8.978/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 01/08/2002administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao apelo, com esteio no artigo 557, caput do Código de Processo Civil, ficando extinto o mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533/51). Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de junho de 2002. MINISTRO GILSON DIPP Relator