Art. 60 da Lei 3.244/1957
Texto
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Decisões que citam o art. 60 da Lei 3.244/1957
23 decisões do STF citam o art. 60 da Lei 3.244/1957, de 1967 a 1988; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 3.244/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1967 a 1988, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 60 da Lei 3.244/1957, de 2007 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 60 da Lei 3.244/1957; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 60 da Lei 3.244/1957.
- STJREsp 2.170.089/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/09/2024tributario
(fls. 390/392e). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. NOVOS ACLARATÓRIOS. DATA BASE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CAMBIAL. LEI…
- STJREsp 1.963.267MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/02/2023tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos à instância ordinária a fim de que se verifique a data em que ocorreu o pagamento do débito em questão, para fins de enquadramento no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.893/1981. Publique-se. Intimem-se…
- STJREsp 1.256.933/SPMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/10/2017tributario
Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam sanadas as contradições indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 28 de setembro de 2017. MINISTRA…
- STJAg 931.488/SPMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 20/11/2007
526, II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Em que pese o afastamento da aplicação da Súmula 7, na espécie, no mérito, melhor sorte não socorre à recorrente. Prevê o artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, multa de 30% incidente sobre o valor da mercadoria, na hipótese de importação desprovida de Guia de…
- STJAg 866.022/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. José Delgadopublicada em 05/06/2007
Quanto à matéria de fundo, a agravante, na via especial, não apontou quais os incisos dos dispositivos legais (art. 14 da Lei n. 5.025/66 e art. 169 do Decreto Lei n. 37/66) teriam sido violados ou teria negada a sua aplicação pelo aresto combatido. Assim, incide a Súmula nº 284/STF, a obstar o…
- STFRE 106.563/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 26/04/1988publicada em 03/03/1989
IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA: ALEGADA INFRAÇÃO AS REGRAS DE CONTROLE DA IMPORTAÇÃO (ART. 169, DO DECRETO-LEI 37-66, LETRA 'D', DO INCISO III, NA REDAÇÃO DA LEI 6562-78). SE NÃO DESATENDEU O IMPORTADOR AS REGRAS DA PROPRIA CACEX, POIS ESTA, EM INSTRUÇÕES BAIXADAS, DIZ QUE NO CAMPO PRÓPRIO DA…
- STFRE 95.580/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Aldir PassarinhoSegunda Turmajulgada em 29/05/1984publicada em 17/08/1984
- IMPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CAMBIAL. INTERPRETAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART-60 DA LEI 3.244/1957, COM A ALTERAÇÃO DO ART-169 DO DEC.-LEI Nº 37. DIFERENÇA, NA IMPORTAÇÃO DE PREÇO, OU PESO. A FRANQUIA DE PREÇO OU PESO PREVISTA NO § 2º DO ART-60 DA LEI Nº 3.244/57, COM A MODIFICAÇÃO ADVINDA DO ART-169 DO…
- STFRE 94.472/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Oscar CorreaPrimeira Turmajulgada em 12/11/1982publicada em 10/12/1982
GUIA DE IMPORTAÇÃO EMITIDA ANTERIORMENTE AO EMBARQUE, MAS DESACOMPANHADA DE SEUS ANEXOS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CAMBIAL PREVISTA NA LEI 3.244/57, COM A REDAÇÃO DO ART-169, DO DECRETO-LEI 37/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
- STFRE 94.469/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cunha PeixotoPrimeira Turmajulgada em 23/06/1981publicada em 11/09/1981
- IMPORTAÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO. CAMBIAL (LEI N. 3.244/57, ART. 60, I). NÃO SE CONFUNDE "LICENCA DE IMPORTAÇÃO", PREVISTA NO ITEM I, ART. 14 DA LEI N. 5.025, DE 1966, COM "GUIA DE IMPORTAÇÃO", INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO DOS ELEMENTOS DA OPERAÇÃO DISCRIMINADOS NO ITEM III DO MESMO ARTIGO…
- STFRE 93.208/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Leitao de AbreuSegunda Turmajulgada em 25/11/1980publicada em 06/02/1981
IMPORTAÇÃO. EMBARQUE DE MERCADORIA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO ESTABELECIDO NA RESPECTIVA GUIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART-60 DA LEI N. 3.244/57, NA REDAÇÃO DO DL N. 37/66. PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.