Art. 1º da Lei 3.268/1957

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.268/1957

43 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 3.268/1957, de 2001 a 2026; 14,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

23 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 3.268/1957, de 1998 a 2025; 52,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 3.268/1957.

TRF2Apelação Cível 5032853-94.2026.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 13/08/2026publicada em 15/08/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao tratar (i) da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. LIMITAÇÃO REGULAMENTAR DE PUBLICIDADE MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR DESERTA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DA RÉ DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIRIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 03/06/2026publicada em 10/06/2026
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PODER REGULAMENTAR. REGISTRO QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALISTA (RQE). EXIGÊNCIA. TÍTULO DE ESPECIALISTA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO OBTIDO POR CONCLUSÃO DE CURSO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DIREÇÃO TÉCNICA E CLÍNICA EM UNIDADES DE SAÚDE. OBRIGAÇÕES DE FAZER. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER REGULAMENTAR DOS CONSELHOS DE MEDICINA. DANO MORAL COLETIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA. REGISTRO DE ESPECIALIDADE (RQE). PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. DIVULGAÇÃO E PROPAGANDA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no AREsp 2.992.924/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2026administrativo
Isso posto, exercendo juízo de reconsideranção, conheço do agravo e converto-o em recurso especial. Após, nos termos do do Regimento Interno do Superior Tribunal de art. 64 Justiça, determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Brasília, . 07 de abril de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 27/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. MÉDICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO. PENALIDADE DE CENSURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 94, IV, DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. INTERVENÇÃO E AFASTAMENTO CAUTELAR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Apelação interposta por K. T. N. e parte apelada o CONSELHO FEDERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta