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Vade Mecum · Lei 3.268/1957

Art. 22 da Lei 3.268/1957

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 3.268/1957

50 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 3.268/1957, de 1998 a 2026; 6,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1998 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 3.268/1957, de 2014 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 3.268/1957; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 3.268/1957.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. CREMESP. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PROFISSIONAL LIBERAL. LEI 6.838/80. PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Médico, profissional liberal, acusado de praticar…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES. CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMA. CURSO SUPERIOR. PORTARIA MEC Nº 1.095/2018. RESPONSABILIDADE PELA DISPONIBILIZAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO, DE BANCO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIPLOMAS. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO EXPEDIDORAS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 07/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. PENA DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES CONDENATÓRIAS RECORRÍVEIS. MARCOS INTERRUPTIVOS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE MÉDICO RESIDENTE. CRIAÇÃO DE VAGA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…

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  6. STJRMS 75.948/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/06/2026administrativo

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança e determinar a anulação do ato coator que negou ao impetrante a posse em cargo público para o qual foi aprovado em primeiro lugar e nomeado regularmente. Sem honorários. Publique-se…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL MÉDICO. RESOLUÇÃO CFM 1.766/2005. CIRURGIA BARIÁTRICA. TÉCNICA DISABSORTIVA. CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA…

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  8. TRF4Apelação Cível 5011774-91.2023.4.04.7208AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11a. Turmajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL (PEP). INTERDIÇÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PUBLICIDADE MÉDICA. DIVULGAÇÃO DE USO DE ESTEROIDES ANABOLIZANTES E HORMÔNIOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO…

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  9. STFARE 1.607.227/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 02/06/2026publicada em 05/06/2026
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  10. TRF4Apelação Cível 5029221-53.2022.4.04.7200AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4a. Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…

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