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Vade Mecum · Lei 3.280/1960

Art. 14 da Lei 3.280/1960

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 3.280/1960

2 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 3.280/1960, em 2018; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 3.280/1960; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 3.280/1960.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EBSERH. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37, XVI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. I - CASO EM EXAME…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0062777-18.2025.4.05.8100 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: CRISTIANE CAVALCANTE MOURA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIA DE CASTRO DIAS - CE23692-A EMENTA…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026

    ADMINISTRATIVO - EBSERH - TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - REGULAMENTAÇÃO - ACUMULAÇÃO - PROFISSIONAL DA SAÚDE. I - Recurso de apelação interposto pela EBSERH em face de sentença que julgou procedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e ratificou, para manter, os termos da…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 31/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE…

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  5. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Helio Bastida Lopes1ª Turmapublicada em 28/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. SÚMULA 297 DO TST. Não há falar em prequestionamento de matéria quando constata-se que no acórdão houve a adoção de tese explicita sobre as matérias e argumentos apresentados em recurso.

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. FARMACÊUTICA. TÉCNICA EM LABORATÓRIO/ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. 1. Apelação contra…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para determinar a assinatura de…

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  8. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Helio Bastida Lopes1ª Turmapublicada em 03/06/2026

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. Deve ser mantida a sentença que julga conforme conclusão do laudo pericial não infirmado por outro meio de prova.

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TÉCNICA EM ANÁLISES CLÍNICAS E BIOMÉDICA. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS. PROFISSÃO REGULAMENTADA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TEMA 1.081 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…

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