Art. 36 da Lei 3.309/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 36 da Lei 3.309/2006
3 decisões do TJMS citam o art. 36 da Lei 3.309/2006, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 36 da Lei 3.309/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 36 da Lei 3.309/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2025publicada em 01/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE ESCRIVÃES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS (CHEFES DE CARTÓRIO) - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL - LIMITAÇÃO PELO TETO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EQUIVALENTE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – DECISÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 08/08/2025publicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NOVO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO CLARA E COMPREENSÍVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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