Art. 105 da Lei 3.310/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 105 da Lei 3.310/2006
3 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 3.310/2006, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 3.310/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 105 da Lei 3.310/2006, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 3.310/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 3.310/2006.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2026publicada em 29/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ARTÍFICE DE SERVIÇOS DIVERSOS – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MOTORISTA – ALEGADO ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO – OCORRÊNCIA – INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CARGO PARADIGMA – CORREÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – TESE CENTRAL DEVIDAMENTE ENFRENTADA –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2025publicada em 16/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE – INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2025publicada em 14/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RECURSO DA AUTORA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS M RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO – RECURSO PREJUDICADO. Em razão do provimento do recurso de apelação do réu para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, fica prejudicado o…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias3ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/05/2024publicada em 06/05/2024
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PAGAMENTO DE ADICIONAL DE ATIVIDADE AO SERVIDOR QUE POSSUI ESTABILIDADE FINANCEIRA GRADATIVA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO – NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em desvio de função quando não há provas do alegado exercício de atribuições inerentes a outro cargo.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 29/02/2024publicada em 01/03/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA – AUTORA INVESTIDA NO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DO PJMS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIDA – PROVA DE EXERCÍCIO HABITUAL DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSISTÊNCIA DE GABINETE – DIREITO À…
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- STFADI 4.450/MSAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 30/10/2023publicada em 07/12/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INDICAÇÃO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADITAMENTO DA INICIAL. ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUTOGOVERNO DOS TRIBUNAIS. MODIFICAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lúcio R. da Silveira2ª Câmara Cíveljulgada em 13/09/2023publicada em 18/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO – RECURSO AUTORAL – DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO I E ANALISTA JUDICIÁRIO – COMPROVADO – SERVIDORA QUE LABOROU NA 12ª VARA CÍVEL DESTA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2023publicada em 13/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO ULTRA PETITA – SENTENÇA QUE CONCEDEU À AUTORA DIREITO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO – CORREÇÃO DO JULGADO PARA ADEQUAR AOS LIMITES DO PEDIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Ao magistrado cabe julgar a lide nos limites…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2023publicada em 04/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO E ANALISTA JUDICIÁRIO – NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em desvio de função quando não há provas do alegado exercício de atribuições inerentes a outro cargo.
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