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Vade Mecum · Lei 3.345/1941

Art. 27 da Lei 3.345/1941

Texto

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Decisões que citam o art. 27 da Lei 3.345/1941

13 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 3.345/1941, de 2007 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.345/1941; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 3.345/1941.

  1. TJPRApelação Cível 0011606-13.2020.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO PARA INSTITUIR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM PARTE DE IMÓVEL MOVIDA POR PARTICULARES EM FACE DE SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES E PROVIDO O DA RÉ.I. Caso em…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IPTU/ITU. TEMA 1.158/STJ. EFEITOS OBRIGACIONAIS. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil

    Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESTABELECIMENTO DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. LIMITES DA…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REGULAÇÃO SETORIAL E AOS LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DOCUMENTOS PREEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA…

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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE PREMISSA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PREMISSA FÁTICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO…

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