Art. 20 da Lei 3.350/1999

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 3.350/1999

6 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 3.350/1999, de 2005 a 2024; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 3.350/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 3.350/1999.

TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ALEGAM INCAPACIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Nogueira de Azeredo20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA, REPETITÓRIA E REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA AUTORAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 485, VIII, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA VEICULADO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Denise Nicoll Simões4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) Demanda em que o Autor afirma desconhecer débito atribuído à instituição financeira Ré. Sentença de extinção…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lúcia Regina Esteves de Magalhães18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESTOU PRECLUSA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E…
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TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antônio Carlos Arrabida Paes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE O PATRONO DA PARTE AUTORA FOI INTIMADO POR DUAS VEZES PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, A FIM DE DISCRIMINAR…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Santos Lopes18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DEMANDA. TEMA 1198 DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Helena Pinto Machado16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM CUMULADA COM PEDIDO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II -…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cintia Santarem Cardinali5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO…
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