Apelação Cível 0810605-53.2023.8.19.0036

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ALEGAM INCAPACIDADE FINANCEIRA DE RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETO TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA VEICULADO ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 90 DO CPC, QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS À PARTE QUE DESISTIR. HIPÓTESE QUE ATRAI O ART. 290 DO CPC, PREVENDO APENAS O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DOS AUTORES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e afastar a condenação dos autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 90 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 20 da Lei 3.350/1999

Inteiro teor

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