Art. 27 da Lei 3.356/1941
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 3.356/1941
5 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 3.356/1941, de 2009 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.356/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 3.356/1941, de 2024 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 3.356/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 3.356/1941.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025
Embargos de Declaração - Ação indenizatória - Município de Vinhedo -Honorários advocatícios sucumbenciais - aplicabilidade da regra inserta no art. 27, § 3°, ii, do decreto-lei n° 3.350/41 - Decreto-Lei n° 3.365/41 que, nos termos da regra inserta no § 2° do art. 15-A, não se aplica apenas às…
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- STFARE 1.526.554/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/01/2025publicada em 16/01/2025
- STFARE 1.526.554/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/11/2024publicada em 28/11/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/10/2024publicada em 15/10/2024
Apelação Cível – Ação de desapropriação – Montante indenizatório fixado conforme a prova pericial produzida nos autos, que considerou todos os elementos necessários à avaliação – Juros compensatórios – Sentença que, inexistente imissão na posse, decidiu pela não incidência – Honorários…
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- STJAREsp 2.125.175/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/07/2024administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO da União para NÃO CONHECER do recurso especial e NÃO CONHEÇO do recurso especial adesivo dos expropriados. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais Documento eletrônico VDA42444693 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2023publicada em 04/07/2023
Ação de desapropriação – Apelação – Valor indenizatório – Relatório da Comissão CAJUFA 02/2011 que já inclui todas as depreciações/valorizações que deveriam incidir sobre os bens desapropriados – Aplicação do fator favela que implica em uma "dupla desvalorização do imóvel" – Valor da indenização…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/11/2022publicada em 07/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS PARA ILIDIR O VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPUGNANDO OS JUROS MORATÓRIOS APLICADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/10/2022publicada em 10/10/2022
Ação de desapropriação – Valor indenizatório fixado na sentença baseado no laudo pericial definitivo que atende ao comando constitucional da justa indenização – Juros compensatórios que devem seguir o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI n. 2.3220/DF – Honorários advocatícios –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/08/2022publicada em 22/08/2022
Ação de desapropriação - Valor indenizatório fixado na sentença com base no laudo pericial definitivo e crítica técnica da expropriante, que atende ao comando constitucional da justa indenização – Pretensão recursal de inclusão de benfeitorias realizadas após a data base do laudo pericial –…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/07/2022publicada em 06/07/2022
Ação de desapropriação – Valor indenizatório fixado na sentença baseado no laudo pericial definitivo que atende ao comando constitucional da justa indenização – Honorários advocatícios – Redução que se faz devida – Arbitramento que deve se dar em patamar justo e que atenda ao quanto estabelecido…
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