Art. 15 da Lei 3.365/1945
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 3.365/1945
7 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 3.365/1945, de 2007 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 3.365/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 15 da Lei 3.365/1945, em 2007; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 3.365/1945; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2007, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 3.365/1945.
- STJREsp 2.204.935/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026processual_civil
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REVISÃO DOS TEMAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ À ADI PET 2.332/DF. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA 12.344/DF…
- STJREsp 2.184.145/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/03/2026administrativo
- STJREsp 2.243.636/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, frente ao que decidido por este STJ na . Pet 12.344/DF Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA53786631 assinado…
- STJAREsp 3.093.736/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do a) negue seguimento ao recurso se a CPC/2015: decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)…
- STJAREsp 3.040.536/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/11/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO autos à Corte de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação do acórdão local, frente ao que fora decidido por este STJ na Pet 12.344/DF (Temas n. 280, 281 e 282). Publique-se. Brasília, . 05 de novembro de 2025 Sérgio Kukina…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago1ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 17/12/2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. 1) A pretensão do agravante é destituir decisão que permitiu ao ente municipal entrar na posse de determinada faixa de terra imóvel de sua propriedade com o fito de instalar nela servidão de passagem para implementação de…
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- STJREsp 959.549/MGAcórdãoParcialRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 12/02/2008publicada em 26/05/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS. 1. Aplica-se o enunciado 283/STF, ante a falta de combate a fundamento do aresto recorrido que fixou os juros compensatórios com base em excepcionalidade do caso concreto ? imissão…
- STJREsp 746.791/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/11/2007administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2007. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFMS 26.198 MC/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/03/2007publicada em 30/03/2007