Art. 15-A da Lei 3.365/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 15-A da Lei 3.365/2000
71 decisões do STJ citam o art. 15-A da Lei 3.365/2000, de 2003 a 2009; 76,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A da Lei 3.365/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15-A da Lei 3.365/2000.
- STJEDcl no REsp 959.549/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 07/05/2009publicada em 21/05/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INICIADA EM 2003. 1. Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio tempus regit actum, portanto a taxa de 6% ao ano, prevista na MP nº 1.577/97 e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às…
- STJREsp 1.049.614/PRAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 04/12/2008publicada em 15/12/2008administrativo
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 6% AO ANO. IMISSÃO POSTERIOR À MP 1577/97. VIGÊNCIA. JUROS DE MORA. MP Nº 1.901-31/1999. INDENIZAÇÃO. VALOR. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse…
- STJREsp 1.081.347/MGAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 04/11/2008publicada em 12/11/2008administrativo
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS. PERCENTUAL. PARÂMETROS DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SÚMULA 7/STJ. BASE DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS E HONORÁRIOS. DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E A CONDENAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1577/97. ADIN 2332-2. PERCENTUAL. PRECEDENTES I-…
- STJREsp 1.077.454/MTAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 21/10/2008publicada em 10/11/2008administrativo
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 15-B DA MEDIDA PROVISÓRIA 2183. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. INDENIZAÇÃO. LAUDO. FIXAÇÃO. I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, tendo como objeto o…
- STJREsp 985.062/RNAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 06/05/2008publicada em 20/10/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 12, DA LEI N.º 8.629/93. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. O laudo pericial oficial elaborado sob o contraditório no juízo a quo não pode ser superado por outro…
- STJREsp 1.015.407/RNAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 09/09/2008publicada em 06/10/2008administrativo
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. CABIMENTO. PERCENTUAL DE 6%. MANDADO TRANSLATIVO. EXPEDIÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. I - Trata-se de ação de desapropriação…
- STJREsp 1.074.812/SPMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2008administrativo
Súmulas n. 282 e 235 do STF. 3. A sucumbência nas ações expropriatórias – matéria de ordem processual – rege-se pela lei vigente à data da sentença. 4. As disposições da MP n.1.997-37/2000, que alterou a redação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, disciplinando a forma de fixação dos…
- STJREsp 1.061.322/RNMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/09/2008administrativo
282 e 235 do STF. 3. A sucumbência nas ações expropriatórias – matéria de ordem processual – rege-se pela lei vigente à data da sentença. 4. As disposições da MP n.1.997-37/2000, que alterou a redação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, disciplinando a forma de fixação dos honorários…
- STJREsp 1.048.570/MGMonocráticaParcialRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/08/2008administrativo
José Delgado, DJ de 29.05.2006; REsp 642.087/PB, 2ª T., Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 03.05.2006. 5. Nos casos previstos no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do…
- STJREsp 960.930/MGAcórdãoParcialRel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Turmajulgada em 05/06/2008publicada em 25/06/2008administrativo
DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA VEGETAL. ACRÉSCIMO DE 10%. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1577/97. ADIN 2332-2. PERCENTUAL. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, tendo como objeto o imóvel rural…