Art. 5º da Lei 3.378/1958

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958

66 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 3.378/1958, de 2002 a 2023; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 3.378/1958, de 2017 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 5º da Lei 3.378/1958, de 2022 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 5º da Lei 3.378/1958, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF3 cita o art. 5º da Lei 3.378/1958, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 3.378/1958.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3.373/1958. FILHA MAIOR SEPARADA JUDICIALMENTE EQUIPARADA À FILHA SOLTEIRA. ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DEFINITIVA À REVERSÃO DA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/1958. FILHA MAIOR DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RATEIO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 15/04/2026
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 03/09/2025publicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA. LEI Nº 3.373/58. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 06/03/2024publicada em 13/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO CIVIL. ACORDÃO DO TCU. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EFEITOS ERGA OMNES. 1. Embargos de declaração sustentando omissão no acórdão, em razão de não ter se pronunciado sobre os seguintes pontos: a) a decisão…
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STJREsp 2.049.376/RJMonocráticaConcedido
Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 3.373/58. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA MAIOR APOSENTADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. OMISSÕES. TESES SUSCITADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO E REITERADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO REVISADA E…
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STJAREsp 2.312.209/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/06/2023administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos interpostos pela UNIÃO e pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO para NÃO CONHECER dos respectivos recursos especiais. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro8ª Turma Especializadajulgada em 08/11/2022publicada em 06/12/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5º, DA LEI 3373/58. CONTRAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA CONDIÇÃO DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA…
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STJAREsp 2.139.045MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 25/10/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18…
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STJAgInt no REsp 1.985.724AcórdãoNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/09/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso foi interposto contra…
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