Art. 3º da Lei 3.421/1958
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 3.421/1958
21 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 3.421/1958, de 1990 a 2014; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 3.421/1958; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 3.421/1958, de 1984 a 1996; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 3.421/1958; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 3.421/1958.
- STJAgRg no REsp 1.330.671/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 18/12/2014publicada em 03/02/2015tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 77 DO CTN. TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. SÚMULA 124/STJ. REPRODUÇÃO DO CONCEITO DESCRITO NO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. VILIPÊNDIO AOS…
- STJREsp 1.330.671/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/09/2014tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJAg 1.421.325/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/02/2012tributario
88.647, de 30/08/1983; e 77, caput, parágrafo único do CTN. Sustenta, em resumo, que o aresto de origem foi omisso por não se manifestar acerca do art.77, caput, parágrafo único do CTN. Bem como, ter direito ao pagamento da alíquota reduzida de Taxa de Melhoramento de Portos (TMP). Defende que a…
- STJAg 1.406.984/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/08/2011
Ressalte-se que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração pela ora agravante visando suprir eventual omissão. Esclareço ainda que, para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de…
- STJREsp 894.517/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 14/04/2009publicada em 04/05/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula 211/STJ na hipótese em que carecem de prequestionamento teses articuladas no recurso especial em…
- STJREsp 20.673/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 18/11/2003publicada em 15/12/2003tributario
TRIBUTÁRIO. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. BASE DE CÁLCULO. 1. O Pretório Excelso decidiu pela constitucionalidade constitucionalidade da cobrança da Taxa de Melhoramentos dos Portos, estabelecida no art. 3º da Lei 3.421/58 com a redação dada pelo Decreto-lei 1.507/76. 2. Recurso especial…
- STJREsp 20.683/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsSegunda Turmajulgada em 18/02/2003publicada em 24/03/2003tributario
TRIBUTÁRIO ? TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - PERDA DE OBJETO - PRECEDENTES STJ. - Julgado o apelo extremo no Pretório Excelso, dirimindo a controvérsia dos autos, para reformar a decisão de origem e concluir pela…
- STJREsp 63.554/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 20/02/2000publicada em 09/04/2001tributario
TRIBUTÁRIO - ISS - SERVIÇOS PORTUÁRIOS: NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A exigência do ISS sobre os serviços portuários só ocorreu quando a Lista de Serviços do DL n. 406/68 foi alterada pelo DL n. 56/87. 2. Fatos geradores ocorridos em 1983 não são alcançados por legislação posterior. 3. Infringência aos…
- STFRE 173.216/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaSegunda Turmajulgada em 29/11/1996publicada em 21/02/1997
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS. BASE DE CÁLCULO. A taxa de melhoramento de portos não tem a mesma base de incidência do imposto sobre importação. Reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido.
- STJREsp 20.613/SPAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 04/12/1995publicada em 18/12/1995tributario
RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. SUMULA N. 124, DO STJ. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS TEM BASE DE CALCULO DIVERSA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, SENDO LEGITIMA A SUA COBRANÇA SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DE PAISES…