Art. 33 da Lei 343/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 343/2006
28 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 343/2006, de 2011 a 2025; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 343/2006, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 343/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 343/2006.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão FilhoCâmara Criminaljulgada em 21/05/2026publicada em 28/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de AlmeidaCâmara Criminalpublicada em 18/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E BUSCA ILEGAL. REJEIÇÃO. INGRESSO POLICIAL EM RESIDÊNCIA AMPARADO EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE ENVOLVIMENTO DO RÉU COM HOMICÍDIOS E TRÁFICO, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA MORADORA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hamilton Gomes Carneiro1ª Câmara Criminalpublicada em 11/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. NULIDADE, INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STFARE 1.594.928/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026penal
- TJPRApelação Criminal 0001252-19.2022.8.16.0043AcórdãoParcialRel. Des. Substituta Denise Hammerschmidt3ª Câmara Criminaljulgada em 15/03/2026publicada em 20/03/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME CONTRA A FLORA. AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DOMICILIAR LÍCITA. PLEITO PELO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renata Estorilho Baganha3ª Câmara Criminaljulgada em 16/02/2026publicada em 27/02/2026penal
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, RESPONSÁVEL POR ANALISAR AS…
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- STJREsp 2.246.497/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 15/12/2025penal
Ante o exposto, nos termos do § 4º, inciso I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de dezembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA53052596 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.982.318/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/08/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de agosto de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA49527698 assinado eletronicamente nos termos…
- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 04/07/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EM REGRA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EM REGRA, DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO…
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