Art. 2º da Lei 3.485/2007
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A decisão que cita o art. 2º da Lei 3.485/2007.
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paschoal Carmello Leandro1ª Câmara Criminaljulgada em 22/05/2023publicada em 23/05/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA – DELITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 1°, INCISO II E V, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N° 8137/1990). RECURSO DEFENSIVO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – APESAR DE PRESCINDÍVEL…
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