Art. 19 da Lei 351/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 351/1992
4 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 351/1992, de 2003 a 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 351/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 19 da Lei 351/1992, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 351/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 351/1992.
- STFRE 426.147 AgR/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 05/05/2006
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público Inativo. Redução de Vencimentos. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Não instauração de processo administrativo. Violação verificada. 3. A garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de proteção, todos os…
- STJRMS 18.123/TOAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 26/04/2005publicada em 30/05/2005administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. LEI 351/92. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos de inúmeros precedentes desta Corte de Justiça, inexiste o alegado direito líquido e certo à ?ascensão funcional? estabelecida pela Lei Estadual 351/92, já revogada…
- STJRMS 14.316/TOAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 26/05/2004publicada em 02/08/2004administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CASSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam…
- STJREsp 444.119/TOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 02/12/2003publicada em 29/03/2004administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. EXAME DE DIREITO LOCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. I - Não é possível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão fundamentado na interpretação de normas constitucionais e de direito…
- STJRMS 12.747/TOAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 16/12/2003publicada em 08/03/2004administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. PROFESSORES APOSENTADOS. ASCENSÃO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. MATÉRIA COMPATÍVEL. O acórdão recorrido, ao contrário do que alegam as recorrentes, dispôs…