Art. 1º da Lei 3.519/2008
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 3.519/2008
Nenhuma decisão da base cita o art. 1º da Lei 3.519/2008.
A decisão que cita o art. 1º da Lei 3.519/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2024publicada em 14/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO EM LEI - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício de omissão, pois o acórdão enfrentou adequadamente a questão, reconhecendo que o…
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