Embargos de Declaração Cível 0801423-98.2023.8.12.0016

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO EM LEI - PREQUESTIONAMENTO FICTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não há vício de omissão, pois o acórdão enfrentou adequadamente a questão, reconhecendo que o adicional de insalubridade está previsto no regime jurídico dos servidores públicos estaduais, conforme a Lei 12.577/08 e Lei n. 1.102/1990 , ainda que o servidor receba por subsídio. O acórdão foi claro ao apontar que, em casos como o da embargada, em que há previsão e regulamentação legal para o adicional de insalubridade, impõe-se a realização de perícia para aferir a insalubridade, como fundamento para o pagamento. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão já proferida, mas sim para corrigir eventuais vícios, o que não se verifica no presente caso. Quanto ao prequestionamento, o Código de Processo Civil prevê o prequestionamento ficto no art. 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de recurso, mesmo com a rejeição dos embargos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 39 da CF
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 105 da Lei 1.102/1990
• art. 4º da Lei 2.157/2000
• art. 1º da Lei 3.519/2008
• art. 2º da Lei 3.519/2008
• art. 3º da Lei 3.519/2008
• art. 6º da Lei 3.519/2008
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete