Art. 12 da Lei 3.519/2008

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.519/2008

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 3.519/2008, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.519/2008; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.519/2008.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS/AGENTE DE LIMPEZA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CARGO - LEIS COMPLEMENTARES Nº…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 17/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MERENDEIRA – VEDAÇÃO LEGAL – RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito ao recebimento do adicional de insalubridade por servidores públicos depende de lei instituidora e da sua…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS – REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO – INCLUSÃO DO ADICIONAL NA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira EliasMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 17/09/2025publicada em 18/09/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJMS. Recurso Inominado Cível n…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais DEVIDA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO – NÃO INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Camila de Melo Mattioli PereiraMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. R E L A T Ó R I O O(A) Sr(a). Juíza Camila de Melo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Ricardo Adelino SuaidMutirão - 3ª Turma Recursal Mistajulgada em 13/06/2025publicada em 17/06/2025
RECURSO INOMINADO AÇÃO DE COBRANÇA BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL VERBA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Juliano Duailibi BaungartMutirão - 2ª Turma Recursal Mistajulgada em 02/06/2025publicada em 04/06/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO - DESIGNAÇÃO PROVENIENTE DE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. May Melke Amaral Penteado Siravegna2ª Turma Recursal Mistajulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Juizados Especiais Cíveis e Criminais COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO – NÃO INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO SOBRE O…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – BOMBEIRO MILITAR – VANTAGEM PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO – NÃO INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS – GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM – RECURSO PARCIALMENTE…
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