Art. 38 da Lei 3.608/2009

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 3.608/2009.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. LEI MUNICIPAL Nº 3.608/2009. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 23/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ASCENSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.608/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INÉRCIA DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…
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