Art. 40 da Lei 3.608/2009

Decisões que citam o art. 40 da Lei 3.608/2009

Nenhuma decisão da base cita o art. 40 da Lei 3.608/2009.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 3.608/2009.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido

   publicada em 25/08/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. ASCENSÃO FUNCIONAL PELA VIA ACADÊMICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 25/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/03/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS (VPR E VPPF). MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   publicada em 23/03/2026constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ASCENSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.608/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. INÉRCIA DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/02/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 24/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Elaine Limpublicada em 21/08/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. EXCLUSÃO DA DISPENSA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Agravo de Instrumento Interposto Por Elaine Lim, DJe 21/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação