Art. 42 da Lei 3.608/2009
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 3.608/2009
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A decisão que cita o art. 42 da Lei 3.608/2009.
- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 10/04/2024
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