Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DUPLICIDADE DE VÍNCULOS FUNCIONAIS. CONSTITUCIONALIDADE. FUNÇÃO PÚBLICA COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TITULARIDADE DE CARGO EFETIVO POR NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS NO VÍNCULO FUNCIONAL INICIALMENTE CONSTITUÍDO. CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO. INCOMUNICABILIDADE DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. AUTONOMIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA EM CADA VÍNCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO CARGO EFETIVO PARA FINS DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO BENEFÍCIO EM FRUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento
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2ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Composição: Maria Nailde Pinheiro Nogueira (presidente); Luiz Evaldo Gonçalves Leite; Maria Iraneide Moura Silva; Tereze Neumann Duarte Chaves; Elizabete Silva Pinheiro (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Maria Beatriz Cavalcante De Sousa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.