STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1017 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.
Tese firmada
O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1017 do STJ
149 decisões do STJ citam o Tema 1017 do STJ, de 2019 a 2026; 32,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1017 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 1017 do STJ, de 2023 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1017 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1017 do STJ.
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Marina Vasques DuarteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO E MARCO INICIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO (FUNDO DE DIREITO X TRATO SUCESSIVO). MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STJ (PUIL Nº…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo epublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 1.410/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA MARINHA DO BRASIL. PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR (PCCTM). LEI Nº 11.355/2006. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE NÍVEL AUXILIAR (NA) PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EXPRESSO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo epublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 1.410/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DOCENTE DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. REENQUADRAMENTO E REVISÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI Nº 12.772/2012. ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE PERITO MÉDICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. MARCOS TEMPORAIS FIXOS DOS ARTS. 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL NA DATA DO EFETIVO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado José Maria dos Santos Sales Ementa: Direito Administrativo epublicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA 1.410/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA…
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- TRF6Apelação Cível 0089840-14.2014.4.01.3800AcórdãoNegadoRel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. TEMA 1.017/STJ. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO INEQUÍVOCO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJREsp 1.612.494MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial do INSS e na parte conhecida, a ele nego provimento e; conheço parcialmente do recurso especial de ADA REGINA SCHENINI DIEHL e na parte conhecida, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Pretensão de revisão do ato de aposentadoria, com conversão da proporção de proventos proporcionais para integrais, mediante recontagem do tempo de serviço com fator diferenciado por insalubridade. Pretensão que ataca o próprio ato…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvido2ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO NÃO REALIZADO. SUSPENSÃO DO PRAZO DE…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João RebouçasTerceira Câmara Cíveljulgada em 28/10/2020publicada em 21/09/2026
Administrativo e processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.017/STJ. REsp 1.772.848/RS e REsp 1.783.975/RS. Servidor público. Ação revisional. Verbas salariais não pagas na ativa. Repercussão na aposentadoria. Prescrição. Arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932…
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- STJRMS 79.803MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por servidora aposentada contra sentença que julgou…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTÁVEL NÃO EFETIVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de proventos e implementação de progressão…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. ÔNUS DA PROVA. REGISTROS…
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- STJREsp 2.267.536MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026administrativo
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.<br>Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora…
- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA APOSENTADA ORIUNDA DA EXTINTA FUNEVE. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 1.017 DO STJ. SÚMULA 85 DO STJ. CÔMPUTO DO…
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