Art. 4º da Lei 363/1977

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 363/1977.

As 3 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 363/1977.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS (45 DIAS). PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrimspublicada em 18/11/2025
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DECRETO-LEI Nº 363/77. FÉRIAS DE 45 DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO ENFRENTADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1400787/CE (TEMA 1241). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2025publicada em 24/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ESTADUAL. PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 15 DIAS ACRESCIDOS DE 1/3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO ESTADO…
Ver no tribunal
Copiar citação