Art. 12 da Lei 3.638/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 3.638/1976
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 3.638/1976, de 2002 a 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.638/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 12 da Lei 3.638/1976, em 1984; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 3.638/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1984, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 3.638/1976.
- STJHC 34.066/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Medinapublicada em 18/03/2004penal
HABEAS CORPUS Nº 34.066 - SP (2004/0027364-8) DESPACHO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra o impetrante que o paciente foi condenado a cumprir três anos de reclusão, porque incurso na sanção do art. 12 da…
- STJHC 17.950/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 19/02/2002publicada em 11/03/2002penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SÚMULA Nº 64/STJ. O eventual excesso de prazo provocado pela própria defesa não constitui constrangimento ilegal (Súmula nº 64-STJ). Habeas Corpus denegado.
- STFHC 61.916/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 14/08/1984publicada em 06/09/1984penal
IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 625 DO CPP. O ART-625 DO CPP DETERMINA QUE O REQUERIMENTO DA REVISÃO SERÁ DISTRIBUIDO A UM RELATOR E A UM REVISOR, DEVENDO FUNCIONAR COMO RELATOR UM DESEMBARGADOR QUE NÃO TENHA PRONUNCIADO DECISÃO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO…