Art. 21 da Lei 3.668/1941

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 3.668/1941

83 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 3.668/1941, de 2004 a 2025; 38,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 3.668/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 21 da Lei 3.668/1941, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 3.668/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 3.668/1941.

TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 17/07/2026penal
Apelação crime. Embriaguez ao volante, ameaça, resistência à prisão, desacato e vias de fato (artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 147, 329 e 331 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3.668/41). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Não cabimento. Autoria e materialidade…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Criminalpublicada em 26/06/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em acolher os presentes embargos apenas para suprir a omissão apontada, mantendo-se integralmente os…
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TJPRApelação Criminal 0006328-56.2019.8.16.0034AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcos Zilli16ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME. Apelação interposta pela defesa de David Henrique Lopes Marcelino contra a r. sentença que o condenou à…
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TJPRApelação Criminal 0011652-90.2024.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior3ª Câmara Criminaljulgada em 26/10/2025publicada em 27/10/2025penal
APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONDENAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS…
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STJAREsp 3.013.798/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/10/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de outubro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA51230333 assinado eletronicamente nos termos do…
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TJPR0068573-90.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 04/10/2025publicada em 06/10/2025penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso do Ministério Público (apelação) provido, condenando o réu luiz pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa e para condenar o apelado caio por associação ao tráfico de drogas…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Vinícius Schiebel4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/09/2025publicada em 19/09/2025
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AGENTE QUE EMPURRA A VÍTIMA - CONDUTA QUE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.668/1941 - AMEAÇA - ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro Distribuído Por Sorteio EmSexta Turmapublicada em 27/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO. VIA DE FATOS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VETOR NEGATIVO MANTIDO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE ½ (METADE) PARA CADA VETOR NEGATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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STJHC 908.495/RSMonocráticaParcial
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/07/2025penal
Ante o exposto, nos termos do art. 34, cc art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mas concedo habeas corpus, parcialmente a ordem, de ofício, para redimensionar unicamente a pena do crime de lesão corporal para , mantendo todos os demais 1 ano…
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