Art. 13 da Lei 3.669/2005
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.669/2005
2 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 3.669/2005, em 2014; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.669/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 3.669/2005, em 2010; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 3.669/2005; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.669/2005.
- STJREsp 1.472.302/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2014
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAREsp 519.909/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/06/2014
3. A LEI Nº 7.347/85, EM SEU ARTIGO 14, POSSIBILITA, MEDIANTE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA FACE À SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO ENTANTO, SE O CASO…
- STFADI 3.916/DFAcórdãoParcialRel. Min. Eros GrauTribunal Plenojulgada em 03/02/2010publicada em 14/05/2010
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 7º, INCISOS I E III, E 13, DA LEI DISTRITAL N. 3.669. ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21, INCISO XIV, E 32, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO…