Art. 1º da Lei 3.687/2009
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da SilvaÓrgão Especialjulgada em 08/08/2025publicada em 13/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE ESCRIVÃES E CHEFES DE CARTÓRIO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NOVO JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO CLARA E COMPREENSÍVEL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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