Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)
Art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941
20 decisões do STJ citam o art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 2012 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 129 do Decreto-Lei 3.688/1941.
- STJHC 1.117.290/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 18/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA59094699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO…
- STJHC 1.096.454/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJHC 1.084.736/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 06/05/2026penal
Ante o exposto, com base no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas . corpus Intimem-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA56344348 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRHC 232.839/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 34, inciso XX, e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora…
- STJAgRg no HC 1.041.532/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 24/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS . CORPUS LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE SEM EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra…
- STJHC 1.059.984/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 25/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54344530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.252.034/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/02/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA53995764 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.062.214/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 11/12/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA52886347 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Adegmar José Ferreira4ª Câmara Criminalpublicada em 06/11/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (HOMOFOBIA). VIAS DE FATO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAIS E VÍDEO QUE COMPROVAM AUTORIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 2ª Câmara Criminalpublicada em 13/08/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA RACIAL E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 129, ART. 140, § 3º E ART. 21 D LCP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO…
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