Vade Mecum · Lei do Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/1966)
Art. 570 do Decreto-Lei 37/1966
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 570 do Decreto-Lei 37/1966
2 decisões do STJ citam o art. 570 do Decreto-Lei 37/1966, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 570 do Decreto-Lei 37/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 570 do Decreto-Lei 37/1966.
- STJREsp 2.160.411/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AMPLITUDE E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DAS DEMAIS CAUSAS DE PEDIR NÃO EXAMINADAS NA SENTENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS…
- STJREsp 2.114.121/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO dou provimento ao recurso especial acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento, com expressa manifestação sobre a questão relativa à existência e à legitimidade das pendências concernentes à…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab. Cpublicada em 04/02/2026
por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração
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