Art. 13 da Lei 3.700/1975

Decisões que citam o art. 13 da Lei 3.700/1975

Nenhuma decisão da base cita o art. 13 da Lei 3.700/1975.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 3.700/1975.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025administrativo

   Sessão virtual do período de 06 a 13 de novembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864598-34.2024.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Clewton Cesar Moraes da Costa Advogada: Dra. Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB/MA 28967-A) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Mateus Silva Lima Relator…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 17/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Anulação de Sindicância. Polipublicada em 16/10/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE SINDICÂNCIA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Marcia Cristina Coelho Chaves, Colegiado: 7ª Câmara Cível Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Anulação de Sindicância. Poli, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior7ª Câmara Cívelpublicada em 04/11/2024

   por unanimidade, deu provimento ao apelo manejado pelo Estado do Maranhão, no sentido de reformar a sentença, denegando a segurança impetrada, determinando a cassação da decisão que anulou a Portaria n° 084/2017 - GAB

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior, 7ª Câmara Cível, DJe 4/11/2024)ABNT (só a citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação CívelPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/03/2024

   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 8/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação