Art. 5º da Lei 3.720/2004

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 3.720/2004

10 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 3.720/2004, de 2007 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.720/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 3.720/2004, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 3.720/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 3.720/2004.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Rodrigues Cardozo6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ISS. SOCIEDADE MÉDICA UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA. DECRETO-LEI Nº 406/1968. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. SÚMULA Nº 546 DO STF. TEMA REPETITIVO Nº 398 DO STJ. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME FIXO DE TRIBUTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 165 E 166 DO CTN. COMPROVAÇÃO DE SUPORTE DO ENCARGO FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Luis Braga Dell Orto9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SOCIEDADE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SOCIEDADE…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DA AUTORA COMO SOCIEDADE…
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STJAREsp 3.126.499/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/05/2026tributario
Ante o exposto, nos termos do parágrafo único, II, , do Regimento art. 253, a Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 07 de maio de 2026 Ministro Francisco Falcão…
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECOLHIMENTO DO ISS FIXO APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INCONFORMISMO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/04/2026publicada em 01/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade limitada de serviços de eletricidade contra decisão que indeferiu tutela de evidência para fins de recolhimento do…
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STJAgInt no AREsp 1.826.038MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero as decisões de fls. 732/733, tornando- as sem efeito; e (ii) dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração. Publique-se. Brasília…
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