Art. 38 da Lei 3.751/1960
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Decisões que citam o art. 38 da Lei 3.751/1960
10 decisões do STJ citam o art. 38 da Lei 3.751/1960, de 2005 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 3.751/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 38 da Lei 3.751/1960, de 2008 a 2015; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 38 da Lei 3.751/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 38 da Lei 3.751/1960.
- STJAREsp 3.212.423/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 19 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA59254384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 19/08/2026 20:42:09 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.460.218/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2024administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUTORIZAÇÃO PARA PROPAGANDA EM FACHADA LATERAL DE EDIFÍCIO. CUMPRIMENTO DE NORMAS LOCAIS. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, I, DO CPC/2015. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, MAS PRETENSÃO POR INTERPRETAÇÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.801.946/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/11/2023administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2023. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
- STJAREsp 1.450.103MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/04/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente recurso especial, em razão da perda superveniente de seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32057487 assinado eletronicamente…
- STFARE 789.438 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 05/11/2015
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação anulatória de atos administrativos que determinaram a desocupação de área pública, por parte do condomínio, por inexistência de alvará de construção, nos termos da Lei Distrital 2.105/98. 3. Inadmissibilidade do recurso…
- STJEDcl no AREsp 150.888/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 12/06/2012publicada em 18/06/2012administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO RECURSAL CUJA ANÁLISE DEPENDE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO NÃO…
- STJAREsp 150.888/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/04/2012administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença pelos fundamentos ora expostos. Do que se observa, a pretensão recursal não merece prosperar. Além de não ter havido o prequestionamento do dispositivo de lei tido por violado (Súmula n. 282 do STF), nota-se que a…
- STJREsp 840.918/DFAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 14/10/2008publicada em 10/09/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. BRASÍLIA. PLANO PILOTO E REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. TOMBAMENTO. PATRIMÔNIO MUNDIAL. INSTALAÇÃO DE GRADES EM TORNO DOS PILOTIS DOS EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NAS SUPERQUADRAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROJETO ORIGINAL…
- STJAgRg no REsp 1.115.706/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Turmajulgada em 05/11/2009publicada em 17/11/2009administrativo
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO. ANULAÇÃO DE REGISTRO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS PARA REGISTRO DO LOTEAMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO…
- STJREsp 511.088/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 25/08/2009publicada em 16/09/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRAZO LEGAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO…