Art. 94 da Lei 3.754/1960
Texto
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Decisões que citam o art. 94 da Lei 3.754/1960
2 decisões do STF citam o art. 94 da Lei 3.754/1960, de 1977 a 1983; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 94 da Lei 3.754/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1977 a 1983, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 94 da Lei 3.754/1960.
- STFRE 100.000/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Décio MirandaSegunda Turmajulgada em 21/06/1983publicada em 05/08/1983
ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS. RELAÇÃO ESTATUTARIA, DE TIPO ESPECIAL, DO SERVIÇO PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA, IMPOSTA PELO CORREGEDOR DA JUSTIÇA AO SERVENTUARIO, POR FALTA DE FORNECIMENTO DE DADOS ALUSIVOS A DESPESAS DA…
- STFAP 246/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cordeiro GuerraTribunal Plenojulgada em 17/11/1977publicada em 29/12/1977penal
- AÇÃO PENAL. PORTARIA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL IMPONDO PENA DE CENSURA EM MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4º, ALINEA H, DA LEI N. 4.898, DE 9.12.1965). ATO DISCIPLINAR PASSÍVEL DE RECURSO…