AP 246/DF

Ementa

- AÇÃO PENAL. PORTARIA DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL IMPONDO PENA DE CENSURA EM MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INTEGRATIVOS DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 4º, ALINEA H, DA LEI N. 4.898, DE 9.12.1965). ATO DISCIPLINAR PASSÍVEL DE RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO INTERPOSTO PELO INTERESSADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 559 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMBINADO COM O ART. 227 DO REGIMENTO INTERNO.

Citações

• art. 30 da CF
• art. 39 da CF
• art. 113 da CF
• art. 153 da CF
• art. 43 do CPP
• art. 123 da Lei 3.257/1945
• art. 94 da Lei 3.754/1960
• art. 123 da Lei 5.527/1945
• art. 123 da Lei 8.527/1945

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STF HC 128123 · 14/09/2015
• STF HC 128123 · 16/06/2015
• STF HC 86287 · 24/02/2006

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• STF HC 81611 · citado 215 vezes nesse tema
• STJ RHC 43659 · citado 174 vezes nesse tema
• STF HC 91634 · citado 118 vezes nesse tema
• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema