Art. 8º da Lei 3.763/1941
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 3.763/1941
63 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 3.763/1941, de 2008 a 2026; 3,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.763/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 8º da Lei 3.763/1941, de 2020 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 3.763/1941; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 3.763/1941.
- STJAREsp 3.079.075/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do § art. 85…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 12/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 218 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ANEEL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ANEEL E PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA REJEITADOS. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.377.790/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Documento eletrônico VDA49789535 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAREsp 2.644.137/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.807.109/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/02/2025administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.089.643/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/02/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL, SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DO ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O MUNICÍ-PIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 11/01/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no AREsp 2.029.748/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 11/12/2023administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INFRINGÊNCIA AO ARTS. 319, III, 330, II E § 1º…
- STJREsp 2.089.643/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/08/2023administrativo
Ante o exposto, determino a conversão do recurso de agravo em recurso especial. Intimem-se o Município de Motuca para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao Documento eletrônico VDA37764398 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): BENEDITO…
- STJREsp 1.980.178/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/05/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA36645889 assinado eletronicamente…