Art. 79 da Lei 3.764/1971
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 79 da Lei 3.764/1971
2 decisões do STJ citam o art. 79 da Lei 3.764/1971, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 79 da Lei 3.764/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 79 da Lei 3.764/1971.
- TJPRApelação Cível 0002995-92.2025.8.16.0129AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
Direito tributário. Mandado de segurança. Inexigibilidade do ISS sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Recurso (apelação) não provido. I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa contra ato do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá, que visava…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.154.661/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Impugnação de crédito. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de…
- STJAREsp 3.154.661/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 26/06/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. ATO COOPERATIVO. ART. 6º, § 13º, DA LEI 11.101/2005. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PARA DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO COMO EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE, SEM SE SUBMETER À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 30/04/2026publicada em 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O INCIDENTE – COOPERATIVA DE CRÉDITO – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONCESSÃO DE CRÉDITO A ASSOCIADOS – ATO COOPERATIVO – ART. 79 DA LEI Nº 5.764/1971 – CRÉDITO QUE NÃO SE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DOS GRÃOS PRODUZIDOS E CULTIVADOS PELOS AGRAVADOS – BENS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO BENS DE CAPITAL, MAS COMO BENS DE CONSUMO – PRODUTO FINAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REALIZADA – BENS QUE NÃO PODEM SE SUJEITAR À…
Ver no tribunalCopiar citação