Art. 24 da Lei 3.779/1993

Decisões que citam o art. 24 da Lei 3.779/1993

Nenhuma decisão da base cita o art. 24 da Lei 3.779/1993.

As 7 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 3.779/1993.

1. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E SUPLEMENTO ALIMENTAR - DOENÇA RENAL CRÔNICA - HEMODIÁLISE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CONTINUATIVA - MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, 5ª Câmara Cível, j. 21/9/2026, DJe 22/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026

   APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – FURTO DE MOTOCICLETA – RECUPERAÇÃO PELO PODER PÚBLICO – ENTREGA INDEVIDA DO BEM A TERCEIRO – OMISSÃO – FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – INDENIZAÇÃO POR DANO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 26/2/2026, DJe 2/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/01/2025publicada em 29/01/2025constitucional

   DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO JULGAMENTO DO TEMA – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RE 1.366.243/SC - PERMANÊNCIA DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO –…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 28/1/2025, DJe 29/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido

   Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 12/12/2024publicada em 16/12/2024processual_civil

   Direito Processual Civil. Remessa Necessária. Dispensa do Duplo Grau Obrigatório. Valor da condenação inferior ao limite legal. Não conhecimento. I. Caso em exame 1.Remessa necessária interposta contra sentença que condenou o Estado e o Município, solidariamente, ao fornecimento de medicamento à…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello, 4ª Câmara Cível, j. 12/12/2024, DJe 16/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2024publicada em 29/11/2024

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. TRATAMENTO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. INSERÇÃO DO PACIENTE NA FILA DO SISREG…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 27/11/2024, DJe 29/11/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2024publicada em 05/07/2024

   APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - TRATAMENTO – NECESSIDADE COMPROVADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO CONTRA O ESTADO E MUNICÍPIO E EM FAVOR DA DEFENSORIA – VALOR – CONFIRMADO -…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, 1ª Câmara Cível, j. 4/7/2024, DJe 5/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 05/04/2024publicada em 09/04/2024

   APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPE – POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, 5ª Câmara Cível, j. 5/4/2024, DJe 9/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação