Apelação 0800191-13.2022.8.12.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DPE – POSSIBILIDADE - TEMA 1002 DO STF – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A Súmula nº 421 do c. STJ restou superada no julgamento do Tema 1.002, pelo STF, que entendeu ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Assim, devida a condenação do Estado de Mato Groso do Sul ao pagamento de 50% da verba honorária fixada por equidade no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso da Defensoria e não conheceram da remessa

Citações

• art. 381 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/1993
• Súmula 490 do STJ
• Tema 1.002 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete