Art. 16 da Lei 3.779/2009

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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS EM DÍVIDA ATIVA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em que pese o…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGOS 290 E 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA DA PARTE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 19/05/2026publicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO A PEDIDO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO REGIMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AFASTAMENTO – EXEGESE DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O não recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC)…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO EM RECURSO ANTERIOR INTERPOSTO PELA PARTE – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A matéria alegada pelo apelante no bojo do presente recurso já foi analisada pelo…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wagner Mansur SaadCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 16/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 26/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca…
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