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Vade Mecum · Lei 3.779/2009

Art. 25-A da Lei 3.779/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 25-A da Lei 3.779/2009

78 decisões do TJMS citam o art. 25-A da Lei 3.779/2009, de 2024 a 2026; 52,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25-A da Lei 3.779/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25-A da Lei 3.779/2009.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO EM NOME PRÓPRIO. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000,00. VERBA RESULTANTE IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. FIXAÇÃO…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO – SENTENÇA COM PARCELA LÍQUIDA E ILÍQUIDA – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE LÍQUIDA – ART. 509, § 1º, DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A existência de uma parcela ilíquida na condenação…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel.ª Juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva2ª Turma Recursal Mistajulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTO EM LEI - SEGURANÇA CONCEDIDA.

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE PEDIDO INCIDENTAL NA AÇÃO EXECUTIVA – ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO – DIRECIONAMENTO DE PARTE DO PREÇO A CONTAS DE FAMILIARES DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA…

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  5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE – SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. Em…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – ARTIGO 25-A DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 – BENESSE RESTRITA ÀS DEMANDAS E RECURSOS RELACIONADOS EXCLUSIVAMENTE À…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELA DESERÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA. CABIMENTO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. PEDIDO DE INGRESSO DA OAB/MS COMO AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – AÇÃO ORIGINÁRIA REVISIONAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 25-A DA LEI ESTADUAL N. 3.779/2009 –…

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