Art. 43 da Lei 3.780/1960
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 43 da Lei 3.780/1960
12 decisões do STJ citam o art. 43 da Lei 3.780/1960, de 1989 a 2017; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 3.780/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 43 da Lei 3.780/1960, de 1976 a 2005; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 43 da Lei 3.780/1960; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1976 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 43 da Lei 3.780/1960.
- STJAR 2.651/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroTerceira Seçãojulgada em 14/06/2017publicada em 01/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR APOSENTADO. REPOSICIONAMENTO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DA UNIÃO DE QUE NÃO ESTARIA PREENCHIDO O REQUISITO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO LEGALMENTE…
- STJAREsp 1.035.800/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/06/2017administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de junho de 2017. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STJAgRg no REsp 1.233.911/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 18/09/2014publicada em 02/10/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. PLEITO DE READAPTAÇÃO COMO AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 460 E 515 DO CPC. FALTA DE…
- STJREsp 1.233.911/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/08/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2014. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 768.425/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 09/12/2008
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2008. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) Relatora
- STJREsp 463.323/MGMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Jane Silva (TJ/MG)publicada em 11/11/2008administrativo
A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo…
- STJREsp 181.867/MSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nilson Navespublicada em 30/08/2005administrativo
Assim, contrariamente ao que alega o recorrente, o mesmo, de acordo com o § 4º supra, não estava isento do cumprimento da exigência de participar de processo seletivo de ascensão funcional, já que apenas não havia a necessidade de participar de concurso público, devendo participar de processo…
- STFRE 364.757 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos VellosoSegunda Turmajulgada em 08/03/2005publicada em 08/04/2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: READAPTAÇÃO: DIREITO ADQUIRIDO. CF, art. 5º, XXXVI. I. - Servidor público: readaptação: direito adquirido anteriormente à CF/88, que deve ser respeitado por esta: CF, art. 5º, XXXVI. II. - RE conhecido e provido. Agravo não provido.
- STFRE 364.757 AgR/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Carlos Vellosojulgada em 06/12/2004publicada em 02/02/2005
- STJAg 426.537/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Franciulli Nettopublicada em 18/02/2003
A título de exemplo, veja-se os seguintes julgados: REsp 144.062/SP, DJU 13.03.2000, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; REsp nº 184.900/PR, DJU 13.12.1999, Rel. Min. Eliana Calmon; AG nº 272.236/SP, D.J. 16.02.2000, relator o subscritor deste. No que toca a pretensa divergência jurisprudencial…