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Vade Mecum · Lei 3.796/1996

Art. 48 da Lei 3.796/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 48 da Lei 3.796/1996

3 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 3.796/1996, de 2007 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSE citam o art. 48 da Lei 3.796/1996, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 48 da Lei 3.796/1996, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 3.796/1996.

  1. STFRE 1.625.973MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
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  2. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 10/06/2026

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. NF-E EM LIMBO SISTÊMICO . ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA…

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  3. STJAREsp 2.578.418/SEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/12/2025tributario

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício da omissão, anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados; determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de…

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  4. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-242ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 28/02/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE FUNDO. ACLARATÓRIOS DA EMBARGANTE  OMISSÕES/CONTRADIÇÕES SUSCITADAS  SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO SEGUIR JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR …

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  5. STJAREsp 788.957/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2018tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2018. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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  6. STJREsp 798.347/SEMonocráticaNegado seguimento
    Rel.ª Min.ª Eliana Calmonpublicada em 23/04/2007tributario

    Com essas considerações, nos termos do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Brasília-DF, 12 de abril de 2007. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora

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