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Vade Mecum · Lei 3.796/1996

Art. 72 da Lei 3.796/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996

36 decisões do STJ citam o art. 72 da Lei 3.796/1996, de 2004 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 72 da Lei 3.796/1996, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TJSE citam o art. 72 da Lei 3.796/1996, de 2022 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 72 da Lei 3.796/1996, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 72 da Lei 3.796/1996, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 72 da Lei 3.796/1996.

  1. STFRE 1.625.973MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
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  2. STFARE 1.609.702/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026tributario
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  3. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adelaide Maria Martins Moura Em Substituição A Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 24/03/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PAGAMENTO DO DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ART. 924, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO NO ART. 924, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE…

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  4. TJSESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 19/03/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. JUROS E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, QUESTÕES QUE PODEM SER CONFERIDAS ATRAVÉS DA CDA ACOSTADA AO FEITO EXECUTIVO. MULTA FISCAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO…

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  5. STJAREsp 2.322.346/SEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/03/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 26 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54462182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…

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  6. STJREsp 2.206.395/SEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/02/2026tributario

    Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, a ele dou parcial provimento, para revogar a majoração dos honorários sucumbenciais realizada no julgamento do apelo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de janeiro de 2026 Documento eletrônico VDA53724377 assinado…

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  7. STJREsp 2.237.887/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/10/2025tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ , conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Suspensa a…

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  8. STFRE 1.564.366/SEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025
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  9. TJSESem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 05/08/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTIONAMENTO ALUSIVO A NOTAS FISCAIS DIVERSAS DAS ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTAS…

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  10. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-121ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 15/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE AFASTADA. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA CONTIDA NA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DE EXAME EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. NÃO OCORRÊNCIA…

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